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Projeto:   PL 747   17/11/2005  (ver documento)
Processo:   01-747/2005
Justificativa:   ver documento Jpl0747-2005
Promovente:   Toninho Paiva
Ementa:   DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE ÓCULOS DE GRADUAÇÃO, SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA, PELAS FARMÁCIAS, ÓTICAS E CONGENERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   COMERCIALIZACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FARMACIA / OCULOS / OTICA / PRESCRICAO MEDICA / PROIBICAO / VENDA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0635-2006
ver documento Econ1150-2006
ver documento Saude1543-2006
ver documento Fin0379-2007
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 16/11/2005  Encaminhado em 16/12/2005
CCJ  Recebido em 16/12/2005  Encaminhado em 12/06/2006
ECON  Recebido em 12/06/2006  Encaminhado em 01/09/2006
SAUDE  Recebido em 01/09/2006  Encaminhado em 13/11/2006
FIN  Recebido em 05/12/2006  Encaminhado em 08/05/2007
SGP23  Recebido em 09/05/2007  Encaminhado em 15/01/2009
SGP21  Recebido em 15/01/2009  Encaminhado em 15/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2009  Encaminhado em 17/02/2009
SGP2  Recebido em 20/02/2009  Encaminhado em 13/03/2009
PESQUISA  Recebido em 26/03/2009  Encaminhado em 20/04/2010
SGP21  Recebido em 20/04/2010  Encaminhado em 04/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2013  Encaminhado em 22/02/2013
SGP22  Recebido em 22/02/2013  Encaminhado em 02/05/2013
SGP21  Recebido em 02/05/2013  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 06/03/2017
SGP21  Recebido em 06/03/2017  Encaminhado em 15/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021 
Encerramento:   15/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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